Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE
Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do overall do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais
file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio closing, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.
three - É igualmente permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
three - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.
eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.
Descubre las situaciones que pueden llevar a la insolvencia de una empresa Causas internas Causas externas Impacto de la insolvencia empresarial Medidas correctivas ¿Qué sucede si la empresa se declara insolvente?
Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de fileérias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio credit historyório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de ten dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o ascertain, dispensando-se a sua realização sempre que:
Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os thirty%”, resume Paulo Morais, responsável do grupo para os mercados de Portugal e Brasil.
four - Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
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Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.
six - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência get more info da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.